A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ), da Câmara dos Deputados aprovou ontem (14), em caráter conclusivo (ou seja, não precisa passar pela aprovação do plenário da Casa) o projeto de lei que estabelece que agressão praticada por namorado ou ex-namorado como uma das categorias de violência contra a mulher puníveis pela Lei Maria da Penha.
A autoria da matéria é da deputada paraense Elcione Barbalho (PMDB).
O objetivo da parlamentar é ampliar a abrangência da lei.
“A jurisprudência tem entendido que as agressões cometidas por ex-namorado não se enquadram na Lei Maria da Penha”, explica.
O projeto segue agora para análise do Senado, caso não haja recurso para votação pelo plenário da Câmara.
A matéria de Elcione garante, no atendimento à mulher em situação de violência doméstica e familiar, que a polícia ofereça proteção à vítima, quando necessário, comunicando de imediato ao Ministério Público e ao Poder Judiciário.
E ainda: que a vítima seja encaminhada ao hospital ou posto de saúde e ao Instituto Médico Legal; forneça transporte a ela e seus dependentes para abrigo ou local seguro, quando houver risco de vida; e, se necessário, acompanhe-a para assegurar a retirada de seus pertences do local da ocorrência ou do domicílio familiar, informando a ela os direitos garantidos pela lei e os serviços disponíveis.
Com informações da Agência Câmara
