Hoje a legislação penal trata militares e civis de forma diferenciada, já que o Código Penal Militar, elaborado em 1969, reserva penas diferenciadas à categoria militar. Porém, atualmente tramitam na Câmara dos Deputados dois projetos de lei que alteram o Código Penal Militar e o Código de Processo Penal Militar. Mudanças simples, como a retirada das expressões “homossexual” e “pederastia” na redação de delito de ato libidinoso, também fazem parte das mudanças exigidas pelos projetos. Também mudam algumas regras do processo penal militar. Uma delas obriga a remessa dos autos do inquérito policial instaurado à Procuradoria do Ministério Público que atua na área onde ocorreu o delito investigado. Hoje, os autos são remetidos à Justiça Militar.
Cláudia Márcia Ramalho, procuradora-geral de Justiça Militar, também defende penas mais rigorosas para alguns crimes, apesar de considerar que alguns crimes tem uma punição que ultrapassa a necessidade. Ela também considera que a corrupção entre os militares é menor do que no meio civil, e que a justiça militar é mais eficaz que a justiça civil.
ASCOM CPR-I
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